O STF (Supremo Tribunal Federal) deve homologar no início de 2025 a repactuação dos acordos de leniência negociados entre a União e empreiteiras da Lava Jato. As multas devidas chegam a R$ 12 bilhões em valores corrigidos. As empresas alegaram que, se não fossem implementadas novas condições para o pagamento, elas teriam o funcionamento comprometido.

Neste sábado (21), o relator do caso, ministro André Mendonça, deu prazo de 20 dias para o TCU (Tribunal de Contas da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestarem sobre o assunto. Com as respostas em mãos, ele deve dar o aval à conciliação firmada entre as empresas, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União).

Os dois órgãos entregaram a proposta ao STF há dois meses. Foi concedida a isenção da multa moratória de 2% incidente sobre as parcelas vencidas das dívidas das empresas; a substituição da aplicação da Selic pelo IPCA como indexador do saldo devedor; a possibilidade de utilização pelas empresas de créditos de prejuízo fiscal; e a renegociação do cronograma de pagamento, de acordo com a capacidade das empresas.