O UOL também tenta contato com a Uber. Se houver resposta, o texto será atualizado.

Mais cedo, o desembargador Eduardo Gouvêa acatou ao pedido da prefeitura sobre a suspensão. Mas não aplicou o pedido de multa diária de R$ 1 milhão.

A decisão ressalta que a Justiça de SP já rejeitou outras duas ações que questionavam o decreto municipal 2.144/2023, que proíbe o serviço. “Estando, portanto, em vigor o referido decreto”, escreveu Gouvêa. A medida suspendeu temporariamente, em janeiro de 2023, o serviço de mototáxi por aplicativo.

Na ação, a gestão Ricardo Nunes (MDB) afirma que as plataformas permitem o transporte de menores de 21 anos. Ainda segundo o município, os aplicativos permitem condutores com CNH “A”, o que seria irregular para o serviço, além de não exigirem antecedentes criminais.

Entenda o caso

Prefeitura de São Paulo alega que decreto municipal 62.144/2023 proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade. Plataformas se apoiam na lei federal 13.640, de 2018. Ela determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.