A Aneel argumentou que a determinação não caberia ao regulador, por se tratar de uma análise de legalidade de ato normativo do MME. O ministro e relator, Benjamin Zymler, argumentou que há competência da Agência em subsidiar o Ministério. Ele explicou que, caso sejam consideradas ilegais eventuais migrações para o ambiente de contratação livre, a avaliação deve ter suporte em amplo estudo de impacto e há alta carga de insegurança jurídica no tema.