VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
Microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos formalizados têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-base de 2024.
O envio da declaração é obrigatório para todos os empreendedores enquadrados no Simei em algum período do ano passado, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento. A regra também vale para quem deixou de atuar como MEI ao longo do período, como profissionais que passaram a trabalhar com carteira assinada.
A entrega pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o contribuinte deve informar o faturamento bruto obtido pela empresa durante 2024, considerando todas as vendas e serviços prestados.
Pelas regras do regime, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, ou valor proporcional ao tempo de atividade. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, limitada a um empregado.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50. O débito é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso.
FONTE : ReporterMT
