Emendas têm até 31 de dezembro para serem pagas. Depois disso, a atual regra orçamentária perde validade e o pagamento se torna inviável do ponto de vista legal.

Queda de braço continua

Dino liberou neste domingo (29) parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas pelo STF. Mesmo permitindo a movimentação dos recursos, o ex-governador do Maranhão manteve críticas à maneira como as emendas são distribuídas.

A queda de braço entre Dino e as casas parlamentares se arrasta desde agosto. O ministro continua demonstrando desagrado com a maneira como os recursos são empenhados e reiterou a necessidade de ajustes para 2025. Para o ministro, é preciso rever as “emendas de comissão” — emendas coletivas destinadas às comissões permanentes, assinadas pelos seus respectivos líderes.

“O ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário”, afirmou Dino sobre petições enviadas pela Câmara dos Deputados. Para o ministro, a distribuição de recursos para as comissões atribuindo a totalidade dos pedidos aos 17 líderes de bancadas, e não aos deputados específicos, abre espaço para questionamentos sobre a má utilização de recursos públicos.