A aplicação de sanções por parte do governo americano a Alexandre de Moraes deixou de ser uma especulação e passou a ser uma possibilidade concreta.

Nesta quarta-feira (21), o Secretário de Estado americano, Marco Rubio, falou especificamente sobre o assunto. Em uma sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Representantes dos Estados Unidos, ele foi indagado pelo parlamentar republicano Cory Mills, da Flórida.  

“Certamente, o senhor está ciente do declínio alarmante dos direitos humanos no Brasil. Temos visto censura generalizada e perseguição política dirigida a toda a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns”, afirmou Mills, que também falou na “prisão iminente” de Jair Bolsonaro antes de indagar a Rubio: “O que vocês pretendem fazer? Vocês cogitariam uma sanção a Alexandre de Moraes sob a Lei Magnitsky Global?” 

A resposta de Rubio foi curta, mas significativa: “Isso está sob análise no momento e existe uma grande possibilidade de que aconteça”, ele afirmou. Foi a primeira vez que um integrante do governo americano falou diretamente sobre a aplicação da Lei Magnitsky, uma espécie de pena de morte financeira, contra o ministro do Supremo.  

Mas o que a lei prevê e quais seriam as consequências para o ministro do Supremo Tribunal Federal? Entenda: 

O que é a Lei Magnitsky? 

Existem duas normas que receberam o nome de Lei Magnitsky (Magnitsky Act, em inglês). A primeira passou a vigorar em 2012, sob o governo de Barack Obama. O objetivo era impor sanções aos responsáveis pela prisão de Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu na cadeia depois de denunciar uma fraude tributária promovida por autoridades do governo de Vladimir Putin. Essa medida teve alcance limitado, e não pode ser aplicado a Moraes porque diz respeito apenas às pessoas envolvidas no caso Magnitsky. 

Em 2016, o Congresso aprovou uma norma batizada de Lei Magnitsky Global, que aplica princípios semelhantes a responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura e “graves violações de direitos humanos” em qualquer parte do mundo. 

No ano seguinte, Donald Trump assinou um decreto estendendo a aplicação da norma. O texto revê punições a quaisquer pessoas “responsáveis ou cúmplices” em “sérios abusos de direitos humanos”. A medida também se aplica a autoridades ou ex-autoridades governamentais envolvidas em casos de corrupção. 

O texto menciona especificamente o bloqueio de “todas as propriedades e interesses em propriedades que estão nos Estados Unidos, que doravante venham a pertencer aos Estados Unidos, ou que estejam ou venham a pertencer à posse ou controle de qualquer pessoa dos Estados Unidos”. 

A definição de “pessoas” se aplica a indivíduos — por exemplo, alguém que venda um carro para Alexandre de Moraes — mas, mais importante, também vale para empresas. 

Além dessas sanções financeiras, Moraes também ficaria impedido de entrar nos Estados Unidos. 

Caso Moraes seja enquadrado na Lei Magnitsky, quais serão as consequências? 

Se for enquadrado na Lei Magnitsky Global, Alexandre de Moraes terá muitas dificuldades em utilizar o sistema bancário. Isso acontece porque quaisquer instituições que atuem nos Estados Unidos também estariam incluídas, mesmo que tenham sede fora do território americano. A lista abarca todos os principais bancos que atuam no Brasil — até mesmo o Banco do Brasil, que mantém agências nos Estados Unidos, está sujeito ao banimento.

O mesmo vale para as principais companhias de cartão de crédito (como Visa, Mastercard, e American Express).  

Caso descumpram as determinações da Lei Magnitsky, essas empresas ficam sujeitas às mesmas punições do alvo original da sanção. Para um banco ou instituição financeira, isso equivale a uma sentença de morte. Além disso, os responsáveis por essas companhias podem pegar até 20 anos de prisão. 

Quais outros tipos de sanções podem ser aplicadas a Moraes? 

Caso opte por não aplicar a Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes, o governo americano pode adotar medidas mais limitadas, como a retirada do visto do ministro do STF ou o bloqueio dos bens que ele porventura tenha nos Estados Unidos. Neste último caso, a sanção só teria efeito se o ministro possuir imóveis, investimentos ou contas bancárias em território americano. 

Quem já foi enquadrado na Lei Magnitsky? 

O último relatório oficial, publicado em 2023, contabilizava 650 pessoas enquadradas na Lei Magnitsky Global. A lista inclui o ditador de Belarus, Alexander Lukashenko, o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e 17 cidadãos da Arábia Saudita envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Mais recentemente, o governo Trump usou a lei para impor sanções a autoridades da Geórgia e do Uzbequistão. A lista inclui um brasileiro de origem libanesa: Kassem Mohamed Hijazi, investigado por lavar dinheiro para o narcotráfico. Ele foi adicionado à lista em 2021. 

Quem pediu a aplicação da Lei Magnitsky a Moraes? 

Em fevereiro deste ano, o congressista americano Rich McCormick enviou uma carta a Marco Rubio pedindo que a lei Magnitsky seja aplicada a Moraes. Outros parlamentares republicanos, como María Elvira Salazar e Rick Scott, também defenderam a aplicação de sanções a Moraes. 

A Lei Magnitsky já foi usada para punir juízes ou ex-juízes? 

Sim. Entre eles está Roberto José Rivas Reyes, que era presidente do Conselho Eleitoral Supremo da Nicarágua. Segundo o governo americano, ele foi punido por “envolvimento em corrupção significativa e por perpetuar fraude eleitoral que subverteu as instituições eleitorais da Nicarágua”.  

O governo americano vai mesmo aplicar a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes? 

Não há decisão sobre isso. A fala de Marco Rubio indica que a Casa Branca trata essa possibilidade a sério. 

As sanções dependem do aval do Congresso americano? 

Não. Quem toma a decisão é o governo.