Pois é. O Congresso decidiu, como sabem, elevar o número de deputados de 513 para 531. E o fez, conforme dispõe a Constituição, por projeto de lei. Esse instrumento legislativo pode ser sancionado ou vetado pelo presidente da República. Se o chefe do Executivo não o faz no prazo — expirava ontem —, há a promulgação tácita, oficiada pelo Congresso.

Além de haver dúvidas fundadas sobre a legalidade da decisão — que aumenta gastos sem previsão orçamentária —, há o fato: Lula é contra a medida. Aliás, ela está longe de ser consenso no próprio Congresso. Vamos combinar assim, não sendo possível mergulhar nas complexidades do florentino? O presidente não exige que o Congresso se lance ao mar — e ele não o faz; mostra-se frequentemente grato ao Legislativo —, e este, por sua vez, não cobra que seja ele a se jogar nas vagas ou que se transforme numa gaivota.

Para tanto, existem os marcos legais quando se mostra impossível um acordo de vontades. A Constituição reserva ao chefe do Executivo o direito de veto, mas ele não é a última palavra em matéria de projeto de lei. Se for imperioso ao Congresso aumentar o número de deputados e caso se julgue por lá que isso atende ao interesse público — vale dizer: ao interesse dos cidadãos; ou não estão lá para isso? —, que o veto, então, seja derrubado.

“Ah, é oportunismo; Lula joga para a galera…” Pois é. E o que não seria “jogar para a galera?” Atuar, de modo determinado, contra ela, quando aquele que o faria é contra a medida? Defendi o veto presidencial e sustento. “Ah, esperem grandes sortilégios…” Como disse aqui há tempos, entendo que os políticos devem, sim, sempre que possível, buscar os consensos, nos limites da lei. E, também dentro dos marcos legais, não havendo acordo, que se faça a luta política, ainda que não se possam antever todos os resultados porque sempre há o indeterminado.

“Para que o nosso livre arbítrio não seja extinto, julgo poder ser verdade que a sorte seja o árbitro de metade das nossas ações, mas que ela ainda nos deixe governar a outra metade, ou quase”.

Aí é “O Príncipe” à vera.