Relator do projeto de lei da concorrência nos mercados digitais, o deputado Aliel Machado (PV-PR) afirma que entregará em junho seu parecer com ajustes nos critérios que vão definir quais empresas serão enquadradas dentro da regulação, delimitando também quais ficarão de fora.

O projeto prevê a criação de regras específicas e obrigações para as big techs. A ideia é que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atue de forma preventiva para evitar abusos.

“Nós vamos deixar mais claro ali no texto para que não haja dúvida por parte das demais empresas que elas não devem ser afetadas”, disse ao C-Level, videocast semanal da Folha, em resposta à preocupação do setor financeiro sobre possíveis novas regras que poderiam ser criadas, com aumento dos custos.

Outro temor espalhado nas redes sociais, mas que é refutado pelo relator, é a possibilidade de que o projeto abra margem para censura na internet. “Não tem nada de conteúdo, zero”, afirma. Ele também diz não ter dúvida de que a direita está sendo instrumentalizada pelas big techs para atuar contra o projeto.

Machado antecipa que será a favor da criação de uma nova superintendência no Cade, órgão antitruste, para atuar de forma preventiva à formação de monopólios no mercado digital. Será esse departamento o responsável por avaliar se as práticas inibem a concorrência.

“Quem é a favor da monopolização? Só quem detém o poder em relação àquele assunto, porque, para a sociedade, não é bom.”

As empresas resistem ao projeto dizendo que o texto vai inibir investimentos. Como garantir concorrência sem afetar a inovação?

Eu estou chamando esse projeto de projeto do livre mercado, para garantir um modelo concorrencial em que grandes e poderosas empresas de big techs não dominem o mercado como um todo e restrinjam o crescimento econômico. É o inverso da preocupação que essas empresas alegam ter. E é importante destacar: nós não estamos aqui regulamentando nada de conteúdo.

O senhor vê as grandes plataformas digitais cometendo abuso econômico?

O projeto não tem o objetivo de fazer a descrição daquilo que é abuso ou não. Ele cria uma estrutura dentro do Cade, que é o responsável em fazer essa análise, para que o órgão tenha condições de tomar medidas administrativas e inibir práticas não concorrenciais dentro do mercado digital.

Eu não vou colocar “isso pode” ou “isso não pode” [na lei]. Vou colocar que o Cade tem autorização para tomar medidas “ex ante” [antes do fato, em latim], que é uma medida anterior ao cometimento de um abuso, para que esse abuso não venha a acontecer.

A ideia é evitar a criação de monopólio antes que a empresa já tenha dominado o setor?

Um processo administrativo normal no Cade pode demorar seis anos. Quando você faz o pedido para o Cade analisar, elas [as empresas] já estão no outro modelo. É muito rápido.

Há práticas abusivas das grandes plataformas digitais no Brasil?

Existe uma empresa de smartphone que criou um mecanismo interno e proibiu a utilização de pagamento por Pix por aproximação em seus aparelhos. E ela tem contratos com empresas de cartão de crédito que cobram 30%. Será que a decisão dessa empresa, que detém uma porcentagem gigantesca do mercado brasileiro, é correta? Será que ela é uma medida que prejudica a concorrência e o consumidor?

O projeto vai vetar isso?

Vou dar instrumentos para o Cade analisar, solicitar dessa empresa informações e ações.

Um exemplo concreto. O iFood começou a fazer reserva de mercado com restaurantes, a exigir dos restaurantes exclusividade, e quem não fez fechou.

Veio uma outra grande empresa da China, bilionária, que não conseguiu entrar no mercado por causa dessas ações do iFood. É correta essa decisão? O Cade tem que nos responder.

No modelo ex-ante, você pode fazer as exigências de dados de transparência dentro do ecossistema dessas próprias empresas e definir as regras para participação no mercado brasileiro.

Quem é a favor da monopolização? Só quem detém o poder em relação àquele assunto, porque, para a sociedade, não é bom.

[Em nota, o iFood afirmou que cumpre integralmente o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Cade em 2023. “É incorreto afirmar que o mercado de delivery esteja fechado à concorrência devido aos contratos de exclusividade”, afirmou a empresa. O TCC proíbe contratos de exclusividade com grandes redes de restaurantes e mais do que 8% de estabelecimentos exclusivos em cidades com mais de 500 mil habitantes.]

O governo dos Estados Unidos procurou o senhor para falar sobre esse projeto?

A embaixada nos procurou antes da aprovação da urgência. Eles tinham preocupação sobre quem conduziria isso, se tinha um alinhamento mais radicalizado. Foi muito tranquila a conversa, muito positiva.

É importante eu deixar claro que as empresas não são inimigas do Brasil. Elas são importantes para o Brasil, investem aqui no Brasil, e nós queremos inovação. Agora, o Brasil não é um país sem regra.

Tem um temor de novas sanções dos Estados Unidos caso o projeto seja aprovado?

Olha, se dentro dos Estados Unidos eles estão conseguindo decisões jurídicas e fazendo regulamentação, por que nós não teríamos o direito de assim o fazer?

O projeto vai vetar que empresas induzam o uso de softwares próprios via sistema operacional?

Não, a lei não pode vetar isso. O Cade tem que fazer uma análise técnica do quanto isso é prejudicial à concorrência.

Vamos dar mais um exemplo que chegou para mim enquanto informação de que seria um abuso. A Amazon cobra 20% de taxa de um vendedor. Aí outra plataforma também vai vender o copo dele, [mas] vai cobrar só 10% de taxa. A Amazon, numa prática não concorrencial, olhava aquilo e dizia: olha, se você continuar divulgando lá [na outra plataforma], aqui na minha plataforma você vai para último na pesquisa.

Essa prática da Amazon de excluir das pesquisas e colocar ele por último é uma prática anticoncorrencial, na minha opinião. O que o Cade pode fazer em relação a isso? Uma regulamentação que você, dentro do teu ecossistema, não pode tomar essa decisão de inibição [da concorrência].

[Em nota, a Amazon afirmou que é uma entre muitas opções no varejo para vendedores e consumidores. “Os vendedores parceiros […] definem seus próprios preços, e a Amazon ajuda os clientes a encontrar as melhores ofertas disponíveis por meio de informações claras e ferramentas que destacam ofertas competitivas, protegendo contra preços abusivos”, diz a empresa.]

Mas isso vai estar na lei ou vai depender do Cade fazer essa regulamentação?

Impossível estar na lei porque, com a inteligência artificial, com todas as mudanças [tecnológicas], [o ambiente] é muito inovador. E a gente quer que essa inovação venha.

As big techs reclamam do regime de urgência e dizem que não foram ouvidas. Como o senhor enxerga esses argumentos?

O governo ficou dois anos construindo esse projeto, com audiência pública e inúmeras reuniões com as empresas. Me parece que não é preocupação com o texto, era preocupação de trâmite porque elas não queriam que avançasse.

As empresas dizem que o texto é muito discricionário e que estão preocupadas com os critérios de enquadramento da fiscalização pelo Cade. O senhor pretende mexer nesse critério de R$ 5 bilhões?

Não, na parte financeira ainda não tomei uma decisão. Tem um critério técnico do governo que fundamentou o projeto, de, no mínimo, R$ 5 bilhões de faturamento no Brasil ou R$ 50 bilhões global.

A partir do momento [em] que você coloca uma regra apenas com valor monetário, outras empresas que não são especificamente dos mercados digitais [mas têm faturamento superior] têm um receio de que se coloquem regras para elas. Não é o caso.

Como vamos deixar isso claro: em parceria com o Cade, vamos pegar essas empresas que têm um modelo de ecossistema fechado, [ver] quais são esses modelos, quais são essas empresas que atuam especificamente no mercado digital como meio, não como ponta, e [definir] que elas devem ser as atingidas pelo novo mecanismo do Cade. Ainda não tenho o texto literal, mas é um ponto que vamos ter.

O senhor acha que são necessários mais critérios além dos que o projeto já tem?

Nós vamos deixar mais claro ali no texto para que não haja dúvida por parte das demais empresas que elas não devem ser afetadas.

Que outras mudanças o senhor vai incluir no relatório?

Nós não queremos criar um monstro nem que o Cade tenha poder de legislar. O Cade tem que ter uma regra que permita a ele, dentro do ecossistema de mercado digital, inibir ações não concorrenciais. Mas ele não pode ficar criando regras para as empresas a bel-prazer, como se ele fosse o legislador.

O projeto estabelece multa de 0,1% a 20% do faturamento das empresas. Esse valor é adequado?

Essas empresas são tão poderosas que preferem pagar a multa a resolver o problema no ecossistema. Então milhões, centenas de milhões, para elas, [que são] trilionárias, vale a pena pagar. Resolve mexer [no valor da multa]? Acho que não resolve.

Agora, a criação das regras pertinentes, e aí é uma discussão que eu preciso ainda me aprofundar com o Cade porque é muito difícil você conseguir resolver esses problemas.

Vimos falhas dos órgãos de controle e captura política em casos recentes, como o do Banco Master. Não acha que a criação de uma nova superintendência sob o Cade abre espaço para discricionariedade?

A Superintendência do Cade monta o processo e toma decisões, mas acima tem o órgão julgador. A palavra final e mais importante é do órgão julgador, que não é uma pessoa. É importante lembrar também que o Cade tem o poder de julgar, mas ainda é uma esfera administrativa. Cabe ação na Justiça depois.

A oposição votou contra a urgência com o discurso de que a regulação criará uma censura nas redes.

Não tem nada de conteúdo, zero.

A direita está sendo instrumentalizada pelas empresas?

Não tenho dúvida nenhuma. Deputados me procuraram dizendo que não tinham condições de votar porque tava tendo uma pressão e um lobby dizendo que [o projeto] proibia as pessoas de falar [nas redes sociais].

Nós tivemos vídeo do ex-procurador Deltan [Dallagnol] espalhando uma mentira, dizendo: “Tão colocando a urgência porque querem regular você, o Lula quer mandar no que você tá falando, temos que unir a direita”.

Eu não fui escolhido pelo governo para ser relator, eu fui escolhido porque presidia a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e é um tema importante para o Brasil.

A gente não tem pressa em fazer o debate. A urgência não me dá prazo, só muda o regime procedimental. Em vez de passar por uma, duas, três comissões para se montar um texto com diversos relatores, entrega a um relator de plenário. Temos projetos parecidos tramitando há anos nessas comissões que não andam por causa do lobby.

A ideia é que o projeto seja votado na Câmara antes das eleições?

Sim. Pretendo no mês de junho, mais tardar julho, ter um relatório e tentar aprová-lo na Câmara.

RAIO-X | Aliel Machado, 37

Nascido em Ponta Grossa (PR), é deputado federal pelo PV do Paraná em terceiro mandato. Foi relator do projeto de lei que criou um mercado formal de créditos de carbono no país.