VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
A 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá) manteve a penhora da Fazenda Santa Felicidade, do ex-prefeito Percival Muniz, para garantir o pagamento de uma dívida de R$ 871,9 mil por improbidade administrativa, equanto estava no comando do município. Na mesma decisão, a Justiça negou o desbloqueio de R$ 26,5 mil encontrados em contas do ex-prefeito e rejeitou o pedido para que o processo corresse em sigilo. A decisão foi publicada hoje (08).
A cobrança é resultado de uma condenação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por violação aos princípios da administração pública. A sentença se tornou definitiva em setembro de 2025 e o caso está na fase de cobrança da multa.
Antes da penhora da fazenda, Percival tentou suspender a execução alegando que as mudanças na nova Lei de Improbidade Administrativa deveriam beneficiá-lo. O pedido, porém, foi rejeitado. A Justiça aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as alterações na lei não valem para condenações já definitivas.
Com a continuidade da cobrança, foram realizadas buscas por bens do ex-prefeito. Durante as diligências, a Justiça encontrou R$ 26.542,37 em suas contas bancárias.
A defesa pediu a liberação do valor, alegando que parte do dinheiro seria proveniente de aposentadoria e de poupança. O pedido foi negado e os recursos permaneceram penhorados.
Como o valor bloqueado representa apenas uma pequena parte da dívida total, que chega a R$ 871.976,88, o Ministério Público pediu a penhora da Fazenda Santa Felicidade. O pedido foi aceito pela Justiça para assegurar o pagamento integral da condenação.
FONTE : ReporterMT
