DO REPÓRTERMT

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) o perdão total das multas aplicadas a caminhoneiros, motoristas autônomos e empresas de transporte que participaram dos bloqueios de estradas logo após a derrota de Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2022.

A proposta anula as penalidades financeiras aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, alcançando inclusive os débitos que já constam inscritos em dívida ativa e com processos de cobrança em andamento.

O perdão às sanções administrativas foi inserido no texto por meio de uma complementação de voto apresentada pelo relator da matéria, deputado federal Zé Trovão (PL-SC). De acordo com a justificativa técnica defendida pelo parlamentar, as notificações geraram cobranças injustas sobre profissionais autônomos que não aderiram voluntariamente aos atos, mas acabaram imobilizados nas rodovias devido às barreiras físicas montadas nas pistas de rolamento.

Mudanças no frete e criação de teto salarial de R$ 5 mil

A essência original da medida provisória encaminhada pelo Poder Executivo mirava estritamente o endurecimento da fiscalização sobre o descumprimento do piso mínimo de frete rodoviário e a reestruturação da cadeia logística.

Com as modificações introduzidas pelo setor parlamentar na comissão mista e no plenário, o relatório passou a fixar um piso salarial nacional de R$ 5.000,00 mensais para motoristas de cargas de longa distância, definidos legalmente como aqueles que permanecem fora de seu domicílio ou da sede empresarial por mais de 24 horas.

A matéria também reduziu para 60 dias o prazo de transição para exigências que requeiram integrações tecnológicas e atualizações cadastrais nas frotas. O texto permite a subcontratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas), mas barrou a tentativa inicial do relator de suspender o andamento de processos judiciais paralelos que tratam dos atos ocorridos no período de transição governamental de 2022.

Código obrigatório de rastreio e penalidades severas

Para ampliar a transparência regulatória, o projeto consolida a obrigatoriedade do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte) em todas as movimentações comerciais de carga no país. O sistema deve compilar obrigatoriamente a identificação civil do contratante, dados do motorista, o valor exato do frete acordado, as formas e os prazos de liquidação, servindo como uma ferramenta de controle gerencial contra a sonegação e o descumprimento normativo.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) manterá a atribuição de revisar os pisos mínimos de frete de forma periódica, com reajustes indexados ao preço do óleo diesel.

Quem intermediar ou contratar serviços abaixo do mínimo fixado por lei ficará sujeito a punições severas escalonadas, que englobam multas administrativas de até R$ 1 milhão, suspensão de licenças operacionais e cancelamento definitivo do registro de transportador em episódios de reincidência grave. A proposta segue agora para a deliberação do Senado Federal.