A realidade está nos acostumando a cenários distópicos cada vez mais absurdos. Mas poucas vezes paramos para pensar em quais podem ser as consequências dessas mudanças no campo do Direito — pelo menos até que o absurdo se torne realidade e transforme as narrativas em verdades.

É isso que parece estar escrito em uma decisão proferida no último dia 8 nos Estados Unidos e que toca em um ponto sensível da estranha relação entre inteligência artificial e Direito Penal.

Em resumo: o Tribunal Federal de Apelações, uma das cortes federais de segunda instância dos EUA, confirmou o entendimento de um juiz de Wisconsin segundo o qual a posse privada de imagens de pornografia infantil está abrangida pela proteção da Primeira Emenda da Constituição americana — que garante, entre outros direitos, a liberdade de expressão.

Sim, porque essas imagens não retratavam uma criança real fotografada, mas eram produzidas especificamente pelo réu por meio de inteligência artificial. O caso envolve Steven Anderegg, um homem que produziu milhares de imagens de pornografia infantil com o Stable Diffusion, um sistema de IA capaz de gerar imagens a partir de comandos de texto.