Cidade vai ao TJ para recuperar área e 43 mil habitantes no MA: 'Mutilação'

Para a atual gestão da prefeitura, o acordo foi “precário” e as leis representaram uma “intervenção territorial irrazoável, cujos impactos excedem completamente os meios invocados para justificá-la”. “O acordo é absolutamente incapaz de substituir, ou sobrepor-se ao plebiscito”, diz.

Na ação, o município alega que, nessas áreas, há um “clamor social uníssono pela reconstrução dos limites”, que teria sido “manifestado em audiências públicas, movimentos comunitários, reivindicações setoriais e na atuação combativa das Procuradorias Municipais”.

Isso constitui a prova empírica mais eloquente de que a ausência de plebiscito não é defeito teórico: é violação constitucional com consequências humanas profundas, cuja persistência desestabiliza o convívio federativo e afronta o núcleo democrático da Constituição.
Trecho da ADI

A prefeitura também afirma que a mudança provocou um rebaixamento na cota de repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com redução média de R$ 37 milhões anuais. O município tem hoje 153 mil habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em uma área de 127.000 km².

A intervenção territorial promovida foi extrema e desproporcional: removeu territórios imensos, alterou relações sociais consolidadas, comprometeu receitas municipais e afetou serviços essenciais.
Trecho da ADI