A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (11 de novembro), em segunda votação durante sessão plenária, o Projeto de Lei nº 1165/2023, de autoria do Deputado Sebastião Rezende. A proposta estabelece que os cartórios de Mato Grosso deverão comunicar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) as operações de venda de veículos, facilitando os procedimentos de transferência de propriedade e protegendo os cidadãos contra possíveis prejuízos.

A iniciativa tem como principal objetivo evitar que pessoas que já venderam seus veículos continuem enfrentando problemas relacionados a multas de trânsito, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cobranças de IPVA e outras responsabilidades decorrentes da falta de comunicação da venda aos órgãos competentes.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto avança em sua tramitação legislativa e se aproxima da possibilidade de se tornar lei estadual.

Entenda como a nova medida vai beneficiar a população

Um dos principais benefícios previstos no projeto é a simplificação do processo de comunicação de venda de veículos em Mato Grosso.

Atualmente, a ausência dessa comunicação pode trazer sérios transtornos ao antigo proprietário. Isso porque, quando o comprador não realiza a transferência do veículo para seu nome e a venda não é devidamente informada, o vendedor pode continuar vinculado ao automóvel nos registros oficiais, enfrentando cobranças e penalidades.

Pelo projeto aprovado, os cartórios passarão a ser responsáveis por encaminhar eletronicamente ao Detran-MT as informações da negociação, após o reconhecimento das assinaturas do vendedor e do comprador no Certificado de Registro de Veículo (CRV), desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação.

Na prática, o cidadão poderá realizar o reconhecimento das assinaturas em cartório sem precisar fazer uma comunicação de venda separada ao Detran-MT.

Outra vantagem importante é a economia de tempo, já que a medida busca eliminar deslocamentos desnecessários e reduzir etapas burocráticas.

O texto também estabelece que a comunicação eletrônica não poderá gerar custos adicionais ao cidadão. Os valores normais dos serviços cartorários permanecem, mas não haverá cobrança extra pelo envio das informações ao órgão de trânsito.

Mais segurança jurídica para quem compra e vende veículos

Além de facilitar a vida dos vendedores, a proposta também beneficia os compradores, proporcionando maior segurança e transparência às negociações.

De acordo com o projeto, os cartórios terão prazo de até três dias úteis para encaminhar as informações ao Detran-MT. Ao final do procedimento, deverá ser emitido um recibo digital confirmando a transmissão dos dados.

O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa equivalente a 30 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) por veículo.

A medida será aplicada aos veículos registrados em Mato Grosso e não dispensa o comprador de concluir os demais procedimentos necessários para efetivar a transferência da propriedade.

Após aprovação em segunda votação, projeto segue para as próximas etapas

Com a aprovação em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1165/2023 avança para a conclusão de sua tramitação no Poder Legislativo.

Após o cumprimento das formalidades legislativas, incluindo a redação final, quando necessária, a proposta poderá ser encaminhada ao Poder Executivo Estadual para análise do governador.

O governador poderá sancionar o projeto, transformando-o em lei, ou apresentar veto total ou parcial, conforme os procedimentos e prazos previstos na legislação.

Caso seja sancionada e publicada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o texto aprovado, cabendo ao Poder Executivo realizar a regulamentação necessária para sua aplicação.

Dessa forma, a comunicação eletrônica obrigatória pelos cartórios ainda depende da conclusão das etapas legais e dos procedimentos necessários à implementação da medida.