Alguns podem dizer que isso é voltado a evitar a propagação de desinformação, pois o caput do artigo 9-C veda o uso de conteúdo fabricado “para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.

Vejamos, contudo, o que Jair de IA disse: “Como todos aqui sabem, estou preso e calado por uma decisão injusta e arbitrária baseada em algo que eu nunca fiz”. Se o ministro Kassio Nunes Marques considerar que isso era verídico, ele estará chamando a Primeira Turma do STF, que condenou, a Procuradoria-Geral da República, que denunciou, e a Polícia Federal, que investigou, de um bando de mentirosos, injustos e arbitrários que inventaram a tentativa de golpe.

Logo após o Jair de IA vir ao mundo, no sábado, entrevistei um um dos maiores especialistas em direito eleitoral do país, o advogado e professor da FGV Direito SP Fernando Neisser, e publiquei um texto aos leitores do UOL. “Isso é ilegal. O TSE optou, em 2024, por proibir o deep fake, entendendo isso como qualquer reprodução artificial de uma pessoa, pouco importando se essa pessoa consinta ou não, se é para falar bem dela ou não”, disse.

Além disso, como Jair Bolsonaro está preso e condenado com trânsito em julgado, o que significa que ele está com os direitos políticos suspensos pela Constituição, o Jair de IA também bate de frente com o Código Eleitoral.

“Nós temos, no artigo 337, um crime: a participação de uma pessoa com direitos políticos suspensos em atos de propaganda partidária e eleitoral. Não faz nenhum sentido admitir que isso possa ser feito pela via indireta da reprodução por inteligência artificial”, explica Neisser. Diz o artigo que é crime “participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos”.

Tudo isso pode levar à punição da campanha de Flávio ou do próprio Jair, que está em prisão domiciliar como benefício humanitário para tratar da sua saúde. Como o vídeo fala em primeira pessoa, induz o espectador a acreditar que foi feito com a anuência do original.